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24.12.12 Procuradoria avalia plebiscito em Sto.André
Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC
http://www.dgabc.com.br/News/6000757/procuradoria-avalia-plebiscito-em-sto-andre.aspx

Julgada procedente, ação segue para entrar na pauta do STF

Santo André dá o segundo passo pelo plebiscito que decida pela criação do conselho distrital de cidadãos, o que, na prática, aumentaria o poder do povo sobre decisões políticas. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu parecer favorável à medida, articulada desde 2008. A ação em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) é contra a Justiça Eleitoral, que se recusou - embora seja obrigada pela legislação - a coordenar o referendo municipal, ao não reconhecer a legitimidade do movimento, mesmo com o plebiscito autorizado pela Câmara.

O voto foi publicado em cima do recurso de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 196. A Procuradoria é a primeira a analisar o mérito, precedendo a apreciação da Suprema Corte, pela qual não há prazo estipulado. Em contrapartida, entidades que encabeçam a campanha pela criação do conselho distrital de cidadãos buscam unir forças e pressionar para que ação entre na pauta em 2013, travando entendimento pela votação ocorrer nos próximos três anos.

Há tendência de os ministros do STF seguirem o voto da Procuradoria, confirmando a autonomia de Santo André, como ente federativo, exercer a medida. Com eventual sinal positivo da corte, a deliberação tornaria-se vinculante, passando a ser padrão para outras ações. O conceito possibilita o sistema de democracia direta ao permitir à população impor decisões à administração pública municipal via plebiscitos e aprovar, ou reprovar, decisões da Câmara por meio de referendos populares, como, por exemplo, aumento de salário dos parlamentares.

Apesar da morosidade, o advogado Fernando Di Lascio, presidente do Instituto Qualicidade, vê o parecer como luz no fim do túnel para o andamento da ação, julgada procedente no mérito. "É difícil conceber que o STF faça votação antidemocrática. Seria absurdo, pois (a recomendação) não deixa margem para interpretação adversa." O relator do processo, ministro Dias Toffoli, encaminhou a peça em março de 2010 para a Procuradoria.

A campanha resultou na coleta de 33 mil assinaturas de eleitores de Santo André, além da adesão de 200 organizações. O conselho distrital seria agente fiscalizador dos poderes Executivo e Legislativo, e constituído através de eleições em 21 subdistritos (número correspondente à quantidade de vereadores). Seriam eleitas 105 pessoas, cinco em cada localidade, para mandato de dois anos, sem remuneração.

O mecanismo daria direito a estabelecer plebiscito mediante abaixo-assinado, representado por 5% do eleitorado, e levado è mesa diretora da Câmara. O pedido em Brasília está baseado na Constituição Federal e na emenda 47 à Lei Orgânica do Município, que autoriza a realização de plebiscitos e referendos na cidade.