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O senador Pedro Taques criticou em Plenário, nesta quarta-feira (19.12).

Confira o discurso

Senhor Presidente,
Senhoras Senadoras, Senhores Senadores,

Cidadãos que nos acompanham pela Agência Senado,

Esta semana estou vivendo os dias mais tristes de minha vida parlamentar. Primeiro, foi a “pizza total” entregue pela CPMI do Cachoeira, mostrando que o Congresso Nacional se rendeu aos interesses escusos e renunciou a seu papel constitucional de fiscalização. Pior, junto com cada cidadão brasileiro, me senti traído por ajudar a eleger parlamentares que, ao invés de trabalhar para o combate à impunidade, preferiram se aliar aos que fraudam a República e roubam os cofres públicos.

Depois não venham reclamar que o Supremo Tribunal Federal aja e condene Deputados e Senadores à perda do mandato. Como se isso não fosse o bastante, hoje vejo outra vez o Congresso Nacional, instituição que encarna o Poder Legislativo brasileiro, ARMAR UMA VOTAÇÃO FICTÍCIA, AOS OLHOS DE TODA A NAÇÃO, APENAS PARA “DRIBLAR” UMA DECISÃO DO STF.

Caros colegas, não podemos aceitar que “os fins justifiquem os meios”. Não somos Maquiavel e nem vivemos na Florença do século XV. Não podemos agir como um Príncipe déspota que faz de tudo para manter seu próprio poder. No mérito, sou favorável à distribuição dos Royalties. Mas não podemos burlar o procedimento, não podemos simplesmente ignorar o Regimento do Congresso e a Constituição. O dano que estamos causando ao Legislativo brasileiro não se pode medir nem prever.

Nós estamos dizendo ao povo brasileiro: nós violamos as leis que nós mesmos fazemos. Vejam, o Regimento Comum é claro ao determinar em seus artigos 104 e 105 o seguinte procedimento: “Art. 104. Comunicado o veto ao Presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, designação da Comissão Mista que deverá relatá-lo e estabelecimento do calendário de sua tramitação. § 1o O prazo de que trata o § 4o do art. 66 da Constituição será contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria. § 2o A Comissão será composta de 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados, indicados pelos Presidentes das respectivas Câmaras, integrando-a, se possível, os Relatores da matéria na fase de elaboração do projeto.

Art. 105. A Comissão Mista terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua constituição, para apresentar seu relatório. A pergunta que fica é: NÓS CUMPRIMOS ESSE PROCEDIMENTO? A COMISSÃO FOI INSTAURADA? O RELATÓRIO PREVISTO FOI ELABORADO? NÃO TEM O REGIMENTO COMUM FORÇA DE LEI? E LEI NÃO É IMPERATIVA?

Por sua vez,
o processo legislativo constitucional, também está sendo flagrantemente violado. A derrubada de um veto presidencial só faz sentido se houver análise caso a caso, com ampla reflexão e consciência do que se está votando. Isto é o mínimo que podemos esperar de parlamentares conscientes. Sem isso, estamos violando a Carta Maior, estamos dizendo ao povo brasileiro que nós votamos sem consciência, que nós votamos sem saber o que estamos votando, que as leis são feitas de qualquer modo e que não estamos preocupados com nosso verdadeiro papel parlamentar. SÃO 3.060 VETOS, EM CÉDULAS QUE COMPÕEM 463 PÁGINAS, ANALISADOS DE UMA SÓ VEZ. ISSO É UM ABSURDO!! Desde que entrei no Senado da República, tenho me preocupado com essa questão dos vetos. Já me manifestei em diversas oportunidades: vamos votar os vetos, vamos cumprir nossa função, vamos fazer sessões extras e limpar a pauta. No dia 30 de março de 2011, durante sessão da CCJ, fiz a reivindicação para que os vetos fossem apreciados e deixei registrado que: “A Constituição está sendo violada há muito tempo porque o Executivo veta e o Congresso Nacional não se manifesta pela derrubada do veto. Nós, senadores e deputados, estamos abrindo mão das nossas prerrogativas constitucionais de controlar o Executivo. Nós ficamos aqui como carimbadores do que vem do Poder Executivo”

“O legislador constituinte deu tanta importância à manifestação do Legislativo sobre a derrubada do veto, que disse que ele tranca a pauta. E nós não nos manifestamos sobre os vetos, nos submetendo à força do Poder Executivo”. Mas a negligência prevaleceu e a situação em que nos encontramos hoje é sintoma claro da omissão durante todo período legislativo. Renunciamos à nossa competência e hoje, sem saber o que estamos votando, provavelmente manteremos 3.059 vetos do Executivo, alguns deles tratando de assuntos da mais alta relevância, tais como:

i) Item 99 da pauta de vetos: reajustes da previdência social e o tão questionado fator previdenciário.

ii) Item 96: normas de licitação e contratação de serviços de publicidade por toda a administração pública

iii) Item 94: Tarifa Social de Energia elétrica

iv) Item 90: Fundo de Financiamento ao Estudante – FIES.

v) Item 106: reflexos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias pagas aps empregados a título de prêmio por desempenho.

Esses são apenas alguns exemplos. Apenas cinco casos. Mas enfrentam são decisões da maior importância para o cidadão e para as finanças públicas Os Senhores sabem o conteúdo desses vetos? Como vamos votar sem saber?

Como vamos justificar ao cidadão comum que ele preencha corretamente sua declaração de imposto de renda? Como vamos justificar aos servidores que obedeçam ao regimento de suas instituições? Como vamos explicar para nossos filhos que as leis devem ser cumpridas, que não podemos cometer crimes se, nós mesmos, violamos nossas regras?

O Poder Legislativo depende de legitimidade democrática. Por isso, temos que ir às ruas pedir votos, temos que expressar a soberania popular. Contudo,
em um Estado de Direito, essa soberania observa leis, zela pela Constituição. E isso é uma conquista da civilização. A história a cada dia nos ensina que o retorno à lei da selva começa com a violação das leis de uma sociedade, começa pela burla da Constituição. E nós não podemos ser responsáveis por este retrocesso.

Ao contrário, nós FOMOS ELEITOS PARA FAZER POLÍTICA COM VIRTUDES, COM HONRA E DIGNIDADE. Palavras raras em nosso vocabulário atual, mas que nos fazem lembrar que, mesmo quando os desígnios legais vão contra nossa vontade imediata, devemos ter sobriedade e visão de futuro para nós render aos valores republicanos que estão além nossos desejos individuais. Somente assim se constrói uma grande Nação. Se não for assim, A PORTA DA BARBÁRIE É LOGO ALI. E não fiquemos surpresos se houver reação judicial, e mais importante, se o povo reagir nas ruas e nas urnas contra essa irresponsabilidade que se está cometendo aqui contra a Constituição e o estado de direito.
 

"Se os homens de bem não ocuparem lugar na política, os desonestos e corruptos ocuparão"