Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


New Document 1ª Consocial
Apresentação
Delegados Nacionais
Adesões Estaduais
Vídeos
Reunião online
Home


Propostas:

Nacional
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo SPO
Sergipe
Tocantins

Contato: andre61@gmail.com

Política Municipal de Transparência e Controle Social
Londrina/PR

LEI 11777/2012

Súmula: Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.
19/12/2012  -  26/12/2012

Autoria
: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 239/2012 - GAB )
Índice: criação Política Municipal da Transparência e Controle Social métodos sistemas de controle gestão da administração pública fiscalização CONSOCIAL

Lei N°: LE11777/2012
Data: 19/12/2012
Publicação: 26/12/2012
Projeto: PL001302012
Íntegra: lei117772012.doc
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 239/2012 - GAB )

Índice: criação Política Municipal da Transparência e Controle Social métodos sistemas de controle gestão da administração pública fiscalização CONSOCIAL

Súmula: Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.


Pareceres

Comissão Relator Documento
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Rony dos Santos Alves
COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CIDADANIA Amauri Pereira Cardoso
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Jacks Aparecido Dias

Substitutivos

Substitutivo 1

Substitutivo ao Projeto N°: PL001302012
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Data do protocolo: 17/12/2012
Sequência: 1
Documentos
Pareceres
Comissão: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Relator: Jacks Aparecido Dias
Documento


Emendas
Vetos
Mencionada por outras Leis

Resultado das Votações

 - 2ª DISCUSSÃO DO PL 130/2012 (SUBSTITUTIVO Nº 1)
 - URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PL Nº 130/2012 E SEU SUBSTITUTIVO Nº 1
 - SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL Nº 130/2012


Tramitação- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.4.2012.

- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 26.4.2012.

- Enviado às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 8.5.2012.

- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, em 5.6.2012.

- A Comissão de Direitos Humanos alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta favoravelmente à tramitação do projeto, tendo em vista a importância desses órgãos para implantar e aprimorar mecanismos que possam evitar a prática da corrupção na Administração Pública, por meio de um efetivo controle e efetiva participação da sociedade, em 5.6.2012.

- A Comissão de Educação, após análise do parecer técnico, emite voto favorável à proposta, em 12.6.2012.

- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 14.6.2012, por duas sessões, em 19.6.2012.

- Anexada, a pedido Observatório de Gestão Pública de Londrina e por meio do Of. nº 78/2012, minuta de substitutivo ao projeto, cujas alterações foram propostas por entidades participantes da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, em 19.6.2012.

- Deferido o desentranhamento do Of. nº 78/2012 solicitado pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina por meio do Of. nº 80/2012, em 21.6.2012.

- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por três sessões, em 26.6.2012, e por tempo indeterminado, em 5.7.2012.

- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à pauta, em 6.12.2012.

- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 11.12.2012.

- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.

- Concedida urgência para apreciação da matéria, em 13.12.2012.

- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.

- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2012.

- Ao Executivo para sanção em 19.12.2012. (Of. nº 1518/2012-DL).

- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.777, de 19.12.2012.