Política Municipal de Transparência e Controle Social Londrina/PR LEI 11777/2012

Súmula: Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.
19/12/2012  -  26/12/2012

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 239/2012 - GAB )
Índice: criação Política Municipal da Transparência e Controle Social métodos sistemas de controle gestão da administração pública fiscalização CONSOCIAL

Lei N°: LE11777/2012
Data: 19/12/2012
Publicação: 26/12/2012
Projeto: PL001302012
Íntegra: lei117772012.doc
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 239/2012 - GAB )

Índice: criação Política Municipal da Transparência e Controle Social métodos sistemas de controle gestão da administração pública fiscalização CONSOCIAL

Súmula: Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

Pareceres

Comissão	Relator	Documento
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO	Rony dos Santos Alves
COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CIDADANIA	Amauri Pereira Cardoso
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	Jacks Aparecido Dias

Substitutivos

Substitutivo 1

Substitutivo ao Projeto N°: PL001302012
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Data do protocolo: 17/12/2012
Sequência: 1
Documentos
Pareceres
Comissão: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Relator: Jacks Aparecido Dias
Documento

Resultado das Votações

 - 2ª DISCUSSÃO DO PL 130/2012 (SUBSTITUTIVO Nº 1)
 - URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PL Nº 130/2012 E SEU SUBSTITUTIVO Nº 1
 - SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL Nº 130/2012

Tramitação- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.4.2012.

- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 26.4.2012.

- Enviado às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 8.5.2012.

- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, em 5.6.2012.

- A Comissão de Direitos Humanos alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta favoravelmente à tramitação do projeto, tendo em vista a importância desses órgãos para implantar e aprimorar mecanismos que possam evitar a prática da corrupção na Administração Pública, por meio de um efetivo controle e efetiva participação da sociedade, em 5.6.2012.

- A Comissão de Educação, após análise do parecer técnico, emite voto favorável à proposta, em 12.6.2012.

- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 14.6.2012, por duas sessões, em 19.6.2012.

- Anexada, a pedido Observatório de Gestão Pública de Londrina e por meio do Of. nº 78/2012, minuta de substitutivo ao projeto, cujas alterações foram propostas por entidades participantes da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, em 19.6.2012.

- Deferido o desentranhamento do Of. nº 78/2012 solicitado pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina por meio do Of. nº 80/2012, em 21.6.2012.

- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por três sessões, em 26.6.2012, e por tempo indeterminado, em 5.7.2012.

- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à pauta, em 6.12.2012.

- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 11.12.2012.

- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.

- Concedida urgência para apreciação da matéria, em 13.12.2012.

- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.

- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2012.

- Ao Executivo para sanção em 19.12.2012. (Of. nº 1518/2012-DL).

- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.777, de 19.12.2012.