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9 de Dezembro de 2012: Dia Internacional contra a Corrupção

Para Hage (CGU), que também defende a participação social no controle das atividades públicas, os números indicam que “os órgãos públicos têm mostrado eficiência em uma área inteiramente nova”, que faz parte do esforço das instituições brasileiras para combater os desvios de verba pública e a corrupção no país.

Hoje, 09 de dezembro agradecemos, os ativistas e todos os heróis anônimos da luta contra a corrupção.
Um mês atrás, mais de 1900 pessoas de 140 países reunidos em Brasília elaboraram a "Declaração de Brasília".

A CGU e o Dia Internacional contra a Corrupção
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por diversos países em 9 de Dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. A ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo. Em referência a essa data, o 9 de Dezembro foi então instituído como Dia Internacional contra a Corrupção, resultado de proposta feita pela delegação brasileira na Convenção de Mérida. No Brasil, é a Controladoria-Geral da União (CGU) que acompanha a implementação da Convenção e de outros compromissos internacionais assumidos pelo País, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção. A Convenção é o mais importante documento internacional juridicamente vinculante. Ela prevê a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, por meio de rastreamento, bloqueio e devolução de bens e, também, a criminalização do suborno e lavagem de dinheiro. De acordo com a Convenção, os governos são responsáveis por realizar ações eficientes contra a corrupção, e cabe aos países signatários, implementar as normas da Convenção. A sociedade e o setor privado desempenham papel importante ao apoiar os governos na adoção dos preceitos estabelecidos pela Convenção e na exigência que a administração pública seja mais transparente e aberta a mecanismos de fiscalização e controle.

Medir a corrupção 2012   http://cpi.transparency.org/cpi2012/results
O Índice de Percepção da Corrupção 2012 (CPI) é um lembrete de que nenhum país está imune à corrupção. Pontuações do IPC em uma escala de 0 (muito corrupto) a 100 (muito limpos). Embora nenhum país tem uma pontuação perfeita, a maioria dos países com pontuação abaixo de 50, indica um problema de corrupção grave. Isso se traduz em sofrimento humano, com famílias pobres sendo extorquidas por subornos para ver os médicos ou para ter acesso a água potável. Veja dois vídeos sobre como usar a pesquisa para destacar e desafiar a corrupção.

Declaração de Brasília
http://www.cgu.gov.br/Eventos/2012_15-Iacc/arquivos/DeclaracaoBrasilia.pdf
 
15ª IACC, 10 de novembro de 2012.

Mais de 1900 pessoas, de 140 países, se reuniram em Brasília para discutir um dos mais urgentes temas do nosso tempo: a corrupção no mundo de hoje.

Quando a Conferencia Internacional Anticorrupção se realizou em Bangcoc, em 2010, a crise financeira mundial tornou a restauração da confiança um imperativo. Desde então, como resultado de lições aprendidas, mas não postas em prática, o mundo tem visto inúmeros exemplos de abusos da confiança depositada pela população.

A confiança continua sendo corroída. Muitos percebem isto na política, no esporte, na educação, nos negócios, nas instituições locais e globais, entretanto, a corrupção tem lhes negado voz, bem estar e justiça. Agora, mais do que nunca, temos que reunir aqueles que lutam contra a corrupção para criar esforços mais focados contra o abuso de poder.

Conectando cidadãos

As pessoas sabem que podem fazer diferença quando se juntam em número suficiente e com um objetivo determinado.

Cidadãos, atuando de forma coordenada, podem, de forma mais efetiva, desafiar governos, empresas, instituições financeiras, organizações esportivas e organismos internacionais que negligenciaram suas responsabilidades.

Enfatizando preocupações cotidianas, os esforços pela transparência e luta contra corrupção dão poder as pessoas. A luta contra a corrupção deve significar mais do que a simples aprovação de novas leis. Ela deve significar a adoção da transparência nas atividades diárias dos governos; e seu impacto deve ser sentido em todos os níveis da sociedade, estimulando os cidadãos a unir forças.

As pessoas mais vulneráveis em nossas sociedades, em geral, as mais gravemente afetadas pela corrupção, devem fazer com que seus governantes mantenham sua palavra, expondo aqueles que não cumprem suas promessas. Para tanto, essas pessoas necessitam de acesso à informação por meio de uma imprensa livre, internet sem restrições e outros mecanismos abertos para informar o público e facilitar a luta contra a corrupção.

Às comunidades devem ser dados os meios para responsabilizar líderes e instituições por suas ações entre as eleições, assim como a empresas multinacionais que lucram com operações em seus países. Devem ser desenvolvidas formas de engajar o setor privado na luta contra a corrupção.

O empoderamento da sociedade civil no monitoramento da distribuição de ajuda internacional e na extração de recursos naturais é um elemento-chave.

Mais ações devem ser adotadas para tratar dos efeitos da corrupção que atingem as gerações mais jovens e mulheres, uma vez que são aqueles desproporcionalmente afetados por ela.

Sigilo no mundo financeiro significa trilhões perdidos em países em desenvolvimento. De maneira a restaurar a confiança, a transparência e a accountability devem estar enraizadas no sistema financeiro.

No campo dos esportes, fãs, patrocinadores, jogadores e atletas necessitam ter poder sobre as instituições que comandam os esportes. Estas instituições devem ser encorajadas a liderar pelo exemplo, adotando princípios básicos de integridade.

“Não à impunidade”

Ao nos reunirmos nesta semana para discutir os assuntos que preocupam a todos nós – política, economia, desenvolvimento, esportes, mudanças climáticas e o comércio de armas -, torna-se claro que todos enfrentamos um desafio comum em nossos trabalhos: a impunidade daqueles que abusam de suas posições de poder.

Se a impunidade não for eliminada, corremos o risco de dissolver a própria estrutura da sociedade e do Estado de Direito, nossa confiança na política e nossa esperança na justiça social.

Ativistas, empresários, políticos, servidores públicos, jornalistas, acadêmicos, jovens e cidadãos reunidos aqui em Brasília para discutir a ameaça da corrupção demonstram claramente que a impunidade mina a integridade em qualquer lugar.

Precisamos dar às pessoas uma razão para acreditar que a impunidade será eliminada, seja por meio de investimentos em ações coletivas e recursos na luta contra a pobreza, contra violações de direitos humanos, mudanças climáticas ou em resgatar dívidas de países.

De maneira a avançar nesses esforços, a comunidade internacional deve promover cada vez mais o engajamento das pessoas e encontrar caminhos que garantam mais segurança a ativistas engajados na luta contra a corrupção.

A redução da impunidade também requer Judiciários independentes e bem equipados, que respondam por suas ações perante a sua sociedade.

Conclamamos os governantes de todo o mundo a adotar a transparência como uma verdadeira cultura de transparência que garanta a participação social e a responsabilização de governantes por suas ações.

Conclamamos o movimento contra a corrupção a apoiar e a proteger ativistas, denunciantes de boa-fé e jornalistas que denunciem casos de corrupção, geralmente sob grave risco.

Cabe a cada um de nós nos governos, no setor privado e na sociedade adotar a transparência, de maneira a garantir a total participação de todas as pessoas, reunindo todos em volta de uma mensagem clara: estamos monitorando todos aqueles que agem na certeza da impunidade e não deixaremos que sejam bem-sucedidos.

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, juiz defende mobilização da sociedade em favor da reforma política
Marlon Reis é um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede com mais de 50 entidades nacionais

Agência Brasil
Publicação: 09/12/2012

Para que o Brasil avance no combate à corrupção é preciso que seja implementada a reforma política no país, avalia o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede com mais de 50 entidades nacionais. Para ele, a sociedade deve se mobilizar com esse objetivo, como fez para conquistar a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Reis, um dos idealizadores e redatores do texto legal, lembrou que a lei que impede a participação nas eleições de candidatos que sofreram condenação criminal por decisão de um colegiado é fruto de iniciativa popular. Cerca de 1,6 milhões de assinaturas foram reunidas em seu favor. Aplicada pela primeira vez nas eleições municipais deste ano, a Lei da Ficha Limpa barrou mais de 900 candidaturas em todo o país.

“Todo mundo fala que a reforma política é fundamental no país, então temos que começar a agir de acordo com essa convicção. Não se deve esperar pelo Congresso Nacional apenas, a sociedade pode se articular e se mobilizar para esse fim”, disse o juiz, que recebeu na última sexta-feira (7) um prêmio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Undoc) pelo seu trabalho no combate e na prevenção à corrupção. O reconhecimento foi feito em um evento, organizado pelo órgão em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que antecipou a comemoração pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção, lembrado hoje (9).

Marlon Reis explicou que um dos efeitos práticos da reforma política será a transparência no processo de financiamento das campanhas. Ele defende que empresas privadas sejam proibidas de doar dinheiro para promover candidaturas no país.

“O que vemos hoje é que a maior parte das doações é feita por bancos, mineradoras e empreiteiras. É claro que a maioria faz isso por interesse, para manter uma proximidade com o poder. Isso deveria eliminado do processo eleitoral”, disse, acrescentando que o financiamento deveria ser feito, em boa parte, pela participação do cidadão “com quantias pequenas, mas que representam uma colaboração cívica”.

O juiz Marlon Reis, que atua no Maranhão, destacou ainda que a sociedade brasileira “vem amadurecendo” nesse tema e citou outra conquista importante, a aprovação da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o ministro da CGU, Jorge Hage, nos seis primeiros meses desde que a lei entrou em vigor, em maio deste ano, foram recebidos mais de 50 mil pedidos de informação, dos quais mais de 90% foram respondidos em um prazo médio de dez dias.

Para Hage, que também defende a participação social no controle das atividades públicas, os números indicam que “os órgãos públicos têm mostrado eficiência em uma área inteiramente nova”, que faz parte do esforço das instituições brasileiras para combater os desvios de verba pública e a corrupção no país.

CGU faz balanço da Lei de Acesso à Informação no Dia Internacional Contra a Corrupção

A diretora de Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, apresentou, nesta sexta-feira (07/12), em Brasília (DF), durante o evento comemorativo do Dia Internacional contra a Corrupção, um balanço do primeiro semestre de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). As estatísticas são extraídas do sistema eletrônico e-SIC, acessível pela internet, que permite a todo cidadão solicitar informações aos órgãos do Executivo Federal, assim como oferece à CGU a possibilidade de gerar relatórios gerenciais atualizados.

O Governo Federal recebeu, até o momento, 48.645 solicitações de informação. Do total, 94,46%, já foram respondidas. Dessas, 48.645 (85%) foram atendidas positivamente, ou seja, de maneira satisfatória ao solicitante. Apenas 4.168 foram negadas. As restantes 2.981 não puderam ser atendidas por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. O tempo médio para apresentar as respostas tem sido de 10 dias, embora o prazo legal seja de até 30 dias. A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo (21,88%), Rio de Janeiro (14,71%) e no Distrito Federal (11,95%).

Em relação à satisfação dos usuários, avaliada em pesquisa de participação voluntária pelo e-SIC, mais da metade dos cidadãos que tiveram o acesso à informação concedido afirma que a resposta foi de fácil compreensão e que o órgão demandado foi prestativo e cordial. Dos que tiveram o acesso negado, 49% consideraram a justificativa como satisfatória. Vânia acredita que todos esses números representam um novo tempo de transparência para o Brasil. “É a confirmação de uma mudança cultural”, ressaltou a diretora.

Antes da apresentação da diretora, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, havia participado da abertura do evento. Na oportunidade, Hage destacou que o Poder Executivo Federal demonstrou, nesses mais de seis meses de vigência da LAI, estar preparado para atender a demanda da sociedade por dados públicos. “Os resultados demonstram a eficiência dos órgãos e entidades para cumprir a Lei, superando as expectativas mais otimistas e dando a resposta mais adequada às previsões catastróficas, que diziam que não ia dar certo”, afirmou.

O painel sobre acesso à informação contou, ainda, com a presença do comissário adjunto e diretor de Liberdade de Informação do Information Commissioner’s Office (IOC) do Reino Unido, Graham Smith. O especialista elogiou o êxito do Brasil em conseguir, num prazo tão curto, implementar a LAI (da aprovação da Lei n 12.527 até sua entrada em vigor, no dia 16 de maio deste ano, foram apenas seis meses). “O acesso à informação tem se tornado, cada vez mais, atividade rotineira para a Administração Pública. Com isso, percebemos que os que seguem o caminho contrário, e resistem à transparência, é porque têm algo a esconder”, observou o convidado.

Assessoria de Comunicação Social
http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia19712.asp

CGU celebra dia contra a corrupção destacando resultados positivos alcançados no ano

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, voltou a defender hoje (7/12) a reforma das leis processuais penais, que são, segundo ele, a principal garantia de impunidade para os casos de corrupção. Segundo ele, “a reforma é necessária para reduzir a infinidade de recursos e de outros incidentes que fazem com que o processo no Brasil não se conclua em menos de dez a 15 anos”.

Hage citou ainda, como outro grande desafio a reforma política, para atacar o problema do financiamento empresarial de candidatos e de partidos. Segundo o ministro, essas duas reformas são “medidas capazes de mudar o patamar em que hoje nos encontramos”.
A declaração foi feita durante a abertura do evento comemorativo do Dia Internacional contra a Corrupção, em cerimônia realizada em Brasília. Ao fazer um balanço das ações desenvolvidas pelo governo no combate a corrupção, Jorge Hage, ressaltou que o ano foi produtivo, principalmente pela implementação, no Brasil, da Lei de Acesso a Informação (LAI), instrumento, segundo ele, fundamental para ampliação da transparência pública em todos seus aspectos.
“A administração federal brasileira, desde que a lei entrou em vigou, há seis meses, recebeu mais de 50 mil pedidos de informações, e respondeu mais de 90% deles, num prazo médio de 10 dias, quando a lei previa 20 dias com a possibilidade de prorrogação por mais 10”, enfatizou o ministro.

Avanços

A atuação da Controladoria-Geral da União na punição de servidores públicos envolvidos na prática de irregularidades também foi destacada por Jorge Hage: “já foram expulsos do serviço publico quase quatro mil servidores, sendo que a proporção é maior no universo de funcionários de cargos mais elevados e dos cargos em comissão. Isso mostra, com números, que as punições não se concentram nas faixas mais modestas. Ao contrário, isso ocorre nas mais elevadas, justamente porque são os que tem poder decisório ou poder para influir em decisões”.
O ministro ressaltou que “as punições alcançam quem tiver que ser alcançado, sem nenhum tipo de dificuldade, pois a CGU tem plena liberdade de ação dentro do governo federal”.
Hage destacou ainda a importância das auditorias da CGU, que viabilizam também muitas das ações de correição, com as sindicâncias e os processo administrativos disciplinares que levam à punição administrativa dos ilícitos cometidos, tanto por agentes públicos, como por empresas em sua relação com o Estado. E deu números: 3.983 servidores expulsos, de 2003 a 2012, e cerca de 5.700 registros de penalidades a empresas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). Além disso, os relatórios de auditoria produzidos pela CGU enviados também ao Ministério Público e à PF, e originam centenas ou milhares de inquéritos e de ações judiciais.
O ministro Jorge Hage ponderou que, “se as ações judiciais demoram anos e anos para resultar em condenações, isso não depende de nós, nem do Ministério Público, nem da Polícia Federal, nem do Coaf, mas sim da alteração das leis processuais, que depende do Congresso Nacional”. Apesar disso, o ministro sustentou que o balanço até aqui é muito positivo: “em tudo o mais já se avançou muito nos últimos dez anos. Basta lembrar que dez anos atrás nem se imaginava ver estas instituições reunidas nesta mesa: Ministério Público, CGU, TCU, Coaf. Aliás, a CGU sequer existia. Nem existia o Portal da Transparência, que divulga as despesas do governo diariamente, até os vencimentos de todos os agentes públicos, desde a Presidente da Republica até o mais modesto servidor”.

Parceiros

Participaram ainda da cerimônia de comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção o ministro vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; a procuradora-regional da República, Raquel Branquinho; o presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Gustavo Rodrigues; e o oficial encarregado do Escritório da Nações Unidas sobre Drogas e Crime para o Brasil e Cone-Sul (UNODC), José Manuel Martins Morales.
O procuradora Raquel Branquinho, que representou o Ministerio Público no ato, salientou que a grande maioria dos inquéritos e ações do MPF no combate á corrupção tem origem nas auditorias da CGU – algumas feitas por solicitação do próprio MPF, outras de iniciativa da própria CGU, que depois são enviadas aos procuradores.
O ministro Augusto Nardes aproveitou a ocasião para destacar a atuação relevante do TCU no combate a corrupção no país. Nos últimos cinco anos, segundo ele, o órgão gerou uma economia ao Brasil de “105 bilhões de reais, ao evitar desvios e fraudes com recursos públicos”.
Em seguida o representante da UNODC entregou o prêmio “Destaque na luta contra a Corrupção” ao juiz de direito do Maranhão Márlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela campanha da Lei da Ficha Limpa.

Assessoria de Comunicação Social
http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia19612.asp