Alerta vermelho: retrocesso na transparência dos dados do
Orçamento Público!
Autora: NM
Alerta vermelho da transparência! O Manual Técnico de Orçamento, documento que
orienta os ministérios na preparação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
2013, traz uma novidade bastante alarmante: o agrupamento de ações orçamentárias
específicas em títulos agregados para divulgação das informações orçamentárias à
sociedade. Em se confirmando a mudança, estamos diante de um tremendo retrocesso
na divulgação dos dados sobre o orçamento público no Brasil - uma medida que
inviabilizará o controle social detalhado, desagregado e específico da execução
orçamentária do governo federal. CFEMEA, INESC, FBO e outras redes já estão se
articulando para avaliar a medida e começar a dialogar com o governo. Convido
todo mundo aqui da lista a se mobilizar conosco na avaliação e na crítica à
medida.
Pra conferir as orientações do Manual Técnico de Orçamento, acesse o link:
https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/MTO_2013_1.pdf O item 6.1,
na página 67, traz a orientação para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
2013 e explicita a proposta de agregação das informações sobre os gastos.
Realmente é uma medida muito ruim e tosrna o orçamento
federal menos transparente.
Autor: AC
Justamente logo após a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação e o
discurso de participação social no orçamento público.
Mesmo se os POs forem disponibilizados no SIAFI teríamos acesso apenas pelo
SIGA. O nível "gerencial" passaria a não ser objeto de debate no Parlamento e
nem constaria nos anexos da LOA. Para os gestores seria mais fácil pois eles
podem dentro de uma grande ação, decidir onde aplicar os recursos ao longo do
ano e realizar modificações. Para a sociedade, menos informação e menos controle
democrático das políticas públicas.