Fórum de Transparência, Participação e Controle Social

A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública


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Alerta vermelho: retrocesso na transparência dos dados do Orçamento Público!
Autora: NM

Alerta vermelho da transparência! O Manual Técnico de Orçamento, documento que orienta os ministérios na preparação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013, traz uma novidade bastante alarmante: o agrupamento de ações orçamentárias específicas em títulos agregados para divulgação das informações orçamentárias à sociedade. Em se confirmando a mudança, estamos diante de um tremendo retrocesso na divulgação dos dados sobre o orçamento público no Brasil - uma medida que inviabilizará o controle social detalhado, desagregado e específico da execução orçamentária do governo federal. CFEMEA, INESC, FBO e outras redes já estão se articulando para avaliar a medida e começar a dialogar com o governo. Convido todo mundo aqui da lista a se mobilizar conosco na avaliação e na crítica à medida.

Pra conferir as orientações do Manual Técnico de Orçamento, acesse o link: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO/MTO_2013_1.pdf O item 6.1, na página 67, traz a orientação para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013 e explicita a proposta de agregação das informações sobre os gastos.


Realmente é uma medida muito ruim e tosrna o orçamento federal menos transparente.
Autor: AC
Justamente logo após a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação e o discurso de participação social no orçamento público.

Mesmo se os POs forem disponibilizados no SIAFI teríamos acesso apenas pelo SIGA. O nível "gerencial" passaria a não ser objeto de debate no Parlamento e nem constaria nos anexos da LOA. Para os gestores seria mais fácil pois eles podem dentro de uma grande ação, decidir onde aplicar os recursos ao longo do ano e realizar modificações. Para a sociedade, menos informação e menos controle democrático das políticas públicas.