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Hoje às 18h45 - Atualizada hoje às 18h46
CGU: divulgação de salários de servidores não fere privacidade
Tamanho do Texto:+A-AImprimirPublicidadeA publicação dos salários não fere a vida privada dos servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexta-feira pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na quarta-feira.

"O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos", disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.

A expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o ministro, entre quarta-feira e as 18h de quinta, cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais.


Cidadania CGU insiste que salários de servidores públicos devem ser divulgados
Ministro Jorge Hage argumenta que funcionários são pagos com recursos públicos, e os cidadãos têm o direito de saber como o Estado emprega o dinheiro dos impostos

Por: Tadeu Breda, Rede Brasil Atual

Publicado em 18/05/2012, 17:55

Última atualização às 18:09


O ministro Jorge Hage considera que as pressões de setores do Legislativo e do Judiciário vão contra o dever de prestar contas (Foto: Antonio Cruz. Agência Brasil)
Brasília – Em entrevista coletiva após a abertura da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), que ocorre em Brasília até domingo (20), o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, insistiu na necessidade de se divulgar à população todos os gastos da administração pública: inclusive o salário dos servidores. “É um dever do governo prestar contas à sociedade de como e em que está aplicando o dinheiro público”, asseverou Hage, para quem a população também tem o direito de saber se o seu dinheiro, arrecadado por meio de impostos, está sendo utilizado para pagar salários justos aos funcionários públicos, “para mais ou para menos”.

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A publicação do rendimento mensal do funcionalismo tem provocado resistência em alguns setores do Legislativo e do Judiciário, que já se organizam para evitar que o valor de seus ordenados acabem desvelados pelo Portal da Transparência, criado pela CGU em 2004 para concentrar informações sobre as despesas do Estado.

As iniciativas de transparência ganharam força no país após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, que garante a todo cidadão obter dados relativos à administração pública nas esferas federal, estaduais e municipais. Aos órgãos de governo, por determinação legal, cabe a tarefa de publicar na internet a maior quantidade de informações possível antes mesmo que sejam requisitadas pela população.

Parte dos servidores teme pela sua segurança, e alega que a publicidade sobre seu patrimônio pode facilitar a ocorrência de sequestros. No entanto, o ministro deixa claro que, para o governo, os salários não são informações da alçada estritamente pessoal dos servidores. “É uma informação pública, porque são pagos com dinheiro público. Entendemos que a lei nos obriga a dar transparência também aos salários.” Apenas ficarão imunes à divulgação as informações financeiras – incluída a folha de pagamento – os empregados em empresas públicas que competem no mercado. “É uma questão de concorrência.”

Hage lembra, porém, que a Justiça está à disposição de quem não estiver de acordo com a medida. “No Brasil, graças a Deus, quem não se conforma com as decisões da administração tem garantido pelo artigo 5° da Constituição o direito de recorrer ao Judiciário”, lembrou. Sobre o risco de estados, municípios, Legislativo e Judiciário não seguirem o exemplo do Executivo federal e restringirem a divulgação de algumas informações, o ministro diz que respeita o pacto federativo e a divisão de poderes na República. “A lei é obrigatória para todos, mas é a regulamentação dada por cada órgão que irá detalhar e concretizar seus princípios.”

 


Atualizado em: 20h48min - 18/05/2012

Divulgar salário de servidor 'não é invasão de privacidade', diz CGU
Segundo Jorge Hage, contribuinte tem direito de conhecer valores pagos. Executivo definiu que vai divulgar; Judiciário e Legislativo discutem tema.
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, defendeu nesta sexta-feira (18) a divulgação, em detalhes, dos salários dos servidores do Poder Executivo federal.

Ele questionou as reclamações de que a medida - prevista no decreto publicado na quinta-feira e que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - viola a privacidade dos servidores.

"O entendimento da CGU, o entendimento da presidenta Dilma Rousseff, é de que isso não é informação da privacidade da pessoa, não é invasão da privacidade. É informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público. Quem é que traz o dinheiro para os cofres públicos? Todos nós que pagamos impostos. Nós somos os seus patrões. Temos direito sim de saber quanto está sendo pago", afirmou após cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional de sobre Transparência e Controle Social, realizada em Brasília.

O governo publicou um decreto na quinta no qual informa que os salários serão tornados públicos. Agora, os poderes Judiciário e Legislativo também discutem se farão o mesmo.

Hage não vê problema na divulgação, por exemplo, dos nomes dos servidores e do detalhamento das remunerações. "Não há restrições quanto à divulgação do nome completo, da remuneração total. O decreto é bastante explícito em relação a isso", afirmou.

Para o ministro, as contestações à norma devem ser feitas na Justiça. "O Judiciário está aí, disponível, aberto para isso. Quem não se conforma, vai reclamar no Judiciário", afirmou.

A forma como será feita a publicação dos dados será definida em portaria do Ministério do Planejamento. Ainda não há data para a publicação da regra, mas, segundo o ministro, isso deverá ocorrer nas próximas semanas.

De acordo com Hage, somente os funcionários de empresas estatais que atuem em regimes de concorrência - a Caixa Econômica Federal, por exemplo - não estarão na abrangência da portaria do ministério. Nesses casos, valem as regras em vigor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mesmo que sejam empresas estatais sem capital aberto.

Hage preferiu não comentar a possibilidade já apontada por outros poderes de não divulgarem os salários dos servidores. Segundo ele, a lei prevê a autonomia na regulamentação.

Balanço

O ministro informou que, até as 18h da quinta-feira, cerca de 1,6 mil solicitações de informações haviam sido feitas nos órgãos federais. E, já no segundo dia de vigor da Lei de Acesso à Informação, a CGU começou a encontrar os problemas na execução.

"No início, esta lei, como qualquer outra, vai precisar da prática da sua aplicação. É o que vão mostrar as situações em que é preciso construir uma interpretação, uma jurisprudência administrativa. Nenhuma lei nasce pronta para ser aplicada", afirmou Hage.

O ministro disse, por exemplo, que muitos pedidos já feitos são genéricos, vagos demais, e isso dificulta o atendimento. O sistema utilizado para atender aos requerimentos de informação não permite soluções intermediárias, apenas a aceitação ou negação do pedido.

Por isso, a CGU está recomendando aos órgãos que utilizem meios externos ao sistema - e-mail, telefone, entre outros - para pedir um maior detalhamento e mesmo "negociar" com quem pede a informação uma maneira de atender às solicitações.

Hage citou casos em que as informações pedidas eram de difícil coleta dentro do prazo previsto pela lei, ou incluíam muitos dados.

"O que nós estamos orientando é, em vez de negar, esclarecer ao solicitante que ele precisa especificar melhor. A gente está sugerindo que use e-mail, use telefone, e que estabeleça um diálogo racional com o solicitante. O diálogo maduro, honesto, resolve todos estes problemas", afirmou.